Direito Público e Regulatório

Direito Público e Regulatório

Participação na fase de Consulta e/ou Audiência Pública.

Análise do Edital e da Minuta do Contrato Administrativo.

Assessoria na preparação dos documentos de Habilitação e Propostas.

Apresentação de Recursos e Impugnações. Representação perante o Tribunal de Contas. Cobrança de Órgãos Inadimplentes.

Pedidos de Revisão e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato.

Atuação em Ações Civis Públicas, Investigações e Ações Populares.

Assessoria e Consultoria acerca de normas impostas por Agências Reguladoras e atuação em procedimentos administrativos.

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