ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono em estados distintos

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo estadual que incide, entre outras situações, na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal sobre as operações de circulação de mercadorias entre estados diferentes, ou seja, é cobrado nas relações comerciais que demandam a transferência de mercadorias de um estado […]