ICMS: é possível a restituição dos valores pagos a mais em regime de Substituição Tributária?
O ICMS é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A substituição tributária para frente ocorre quando o pagamento é feito antes da ocorrência do fato gerador com base em um valor presumido. Contudo, até […]