Conta de luz: entenda o que muda na cobrança do ICMS
No final do ano de 2021, o STF aprovou o Tema nº 745 de Repercussão Geral que discutia a redução dos valores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrados sobre o valor das contas de energia elétrica e telecomunicações. A decisão trouxe impactos positivos para os consumidores, estabelecendo o limite de 18% […]