ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono em estados distintos
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo estadual que incide, entre outras situações, na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal sobre as operações de circulação de mercadorias entre estados diferentes, ou seja, é cobrado nas relações comerciais que demandam a transferência de mercadorias de um estado […]
Conta de luz: entenda o que muda na cobrança do ICMS
No final do ano de 2021, o STF aprovou o Tema nº 745 de Repercussão Geral que discutia a redução dos valores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrados sobre o valor das contas de energia elétrica e telecomunicações. A decisão trouxe impactos positivos para os consumidores, estabelecendo o limite de 18% […]
ICMS: é possível a restituição dos valores pagos a mais em regime de Substituição Tributária?
O ICMS é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A substituição tributária para frente ocorre quando o pagamento é feito antes da ocorrência do fato gerador com base em um valor presumido. Contudo, até […]