Quais as vantagens de uma empresa adequada à LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) se tornou uma pauta recorrente nos últimos anos. Promulgada em 2018, a Lei nº 13.709 entrou em vigor recentemente e surgiu com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre formação da personalidade de cada indivíduo. Nesse sentido, a lei dispõe sobre […]
Usucapião rural: o que é e como funciona
A usucapião é uma forma de aquisição de direitos reais, ou seja, é uma maneira de conseguir a propriedade de um bem móvel ou imóvel a partir do uso deste bem por um determinado período de tempo, comportando-se como dono e desde que não haja oposição à posse. Esse instrumento é muito conhecido, no entanto, […]
ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono em estados distintos
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo estadual que incide, entre outras situações, na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal sobre as operações de circulação de mercadorias entre estados diferentes, ou seja, é cobrado nas relações comerciais que demandam a transferência de mercadorias de um estado […]
Ação demarcatória: o que é e como funciona
Demarcar, como o próprio nome remete, significa fixar marcos. Nesse sentido, a ação demarcatória é um processo que visa determinar a linha divisória entre dois imóveis com o intuito de estabelecer limites. Assim, essa ação cessa possíveis contratempos causados pela confusão na linha divisória de imóveis, seja pela nova fixação de limites ou pela reafirmação […]
Principais responsabilidades do franqueado e do franqueador
Após o período pandêmico que enfrentamos, muitas pessoas optaram por empreender em negócios com menos riscos e mais possibilidades de sucesso. Por essa razão, as franquias tiveram um aumento exponencial, visto se tratar de um modelo de negócio que já foi testado anteriormente no mercado e obteve lucro. Algumas das vantagens desse investimento é que […]
Ponto comercial: principais dúvidas
Iniciar um negócio requer muito planejamento, análise de viabilidade financeira, dedicação de tempo, prática de procedimentos burocráticos, elaboração de estratégias de marketing, procedimentos legais e contábeis e, claro, a escolha do imóvel correto para exercer a atividade comercial. Quando o empreendedor opta por utilizar um imóvel próprio, o ponto comercial já está resguardado pela própria […]
Descubra o que é usucapião e quem tem direito
A usucapião é um modo de aquisição bastante conhecido pelo qual é possível formalizar a aquisição de um bem móvel ou imóvel urbano ou rural, adquirido pela posse contínua e sem que haja oposição. Visa-se, por meio da usucapião, garantir que seja cumprida a função social da propriedade. Ressalte-se portanto que existem diferentes tipos de […]
Conta de luz: entenda o que muda na cobrança do ICMS
No final do ano de 2021, o STF aprovou o Tema nº 745 de Repercussão Geral que discutia a redução dos valores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrados sobre o valor das contas de energia elétrica e telecomunicações. A decisão trouxe impactos positivos para os consumidores, estabelecendo o limite de 18% […]
Divórcio consensual: saiba quando é possível
Segundo dados disponibilizados pelo Colégio Notarial do Brasil, no último ano, o número de divórcio cresceu cerca de 4%, de forma que, o número de separações conjugais alcançou a marca de 80.573 – o maior número de divórcios registrados desde o ano de 2007. O Colégio Notarial do Brasil ainda informou que uma das possíveis […]
Crime ambiental: descubra quais são os mais recorrentes
O meio ambiente é um conjunto de elementos que cria condições para manter a vida no planeta terra. É dele que retiramos os compostos essenciais para nossa sobrevivência, como a água, o ar e os alimentos, por exemplo. Ocorre que, nos últimos anos, houve um aumento significativo na degradação do meio ambiente, reduzindo a disponibilidade […]